Terça-feira é dia de luta em todo o Brasil !!!

Conjunto CFESS-CRESS se mobiliza nacionalmente para fazer valer a lei das 30 horas

Cartaz elaborado para o Dia Nacional de Luta pelas 30h (arte: Rafael Werkema)
Garantida pela lei 12.317, de 26 de agosto de 2010, a jornada de trabalho de 30h semanais sem redução salarial ainda não foi implementada para todos/as os/as assistentes sociais, como estabelece a legislação. Ainda que instituições  públicas e privadas já venham cumprindo a lei, como o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a Universidade de Brasília, a Prefeitura de São Paulo, a Petrobras, os governos do Pará e de Rondônia, diversos órgãos empregadores resistem em fazê-lo. 

Por isso, esta terça-feira, dia 30 de agosto, será o Dia Nacional de Luta pelas 30 horas. O objetivo é protestar, em todo o Brasil, contra os órgãos e instituições que ainda não implementaram a legislação federal, garantida de forma legal e democrática, após anos de luta da classe trabalhadora e depois de uma expressiva manifestação na Esplanada dos Ministérios, organizada pelas entidades representativas do Serviço Social - Conjunto CFESS-CRESS, ABEPSS e ENESSO - e que contou com a mobilização de 3 mil assistentes sociais e estudantes.

Em todos os estados do Brasil, haverá mobilizações pelo integral cumprimento da lei 12.317/2010, e a presença maciça dos/as assistentes sociais é fundamental para o fortalecimento dessa luta. Para tanto, o CFESS disponibilizou cartazes e adesivos, que foram enviados aos CRESS e Seccionais de todo o país, onde estão disponíveis. Os materiais também estão disponíveis no site do CFESS (clique para ver).

Em Brasilia, o CRESS-DF organizou um ato público em frente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), no horário das 12h às 13h30, que contará com a participação de conselheiros/as do CFESS.

Procure o CRESS ou a Seccional de sua região, informe-se sobre a mobilização em seu estado e faça parte dessa luta!

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014
Comissão de Comunicação

Diogo Adjuto - JP/DF 7823Assessoria de Comunicaçãocomunicacao@cfess.org.br

Jornada de lutas: marcha reúne 20 mil em Brasília

CFESS esteve junto com assistentes sociais e movimentos sociais na grande mobilização. A agenda contou também com reuniões no MDS e Fenasps

CFESS esteve junto com os/as assistentes sociais na marcha unificada da Jornada Nacional de Lutas (foto: Diogo Adjuto)

Direito se conquista é na luta. Por isso, mais de 20 mil pessoas, entre trabalhadores/as e estudantes, marcharam, no último dia 24/8, em Brasília (DF), rumo ao Congresso Nacional, para reivindicar melhores condições de trabalho, investimentos nas políticas sociais, reforma agrária e, principalmente, mudanças na política econômica  adotada pelo atual governo brasileiro. A Esplanada dos Ministérios ficou tomada pela mobilização, que integrou a Jornada Nacional de Lutas, organizada por centrais sindicais e movimento sociais.

É claro que os/as assistentes sociais marcaram presença. Havia profissionais do Distrito Federal, Bahia, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás e diversos outros estados. E o CFESS também esteve lá: "assistentes sociais presentes nesta luta", dizia a faixa do Conselho Federal.

A pauta de reivindicações agregou do aumento geral dos salários e redução da jornada de trabalho à luta por moradia, reforma agrária, saúde e educação.

"É hora de repartir o bolo", dizia uma ala da marcha, cobrando a socialização da riqueza do país. Estudantes preferiam palavras de ordem como "PNE (Plano Nacional de Educação), eu digo não! Queremos 10% do PIB (Produto Interno Bruto) na Educação". O Movimento dos Atingidos por Barragens protestaram contra a construção da represa de Belo Monte, no Pará. Enquanto isso, o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra e dos Sem Teto (MST e MTST) levantavam bandeiras pela reforma agrária e pela reforma urbana.

Para a conselheira do CFESS Marinete Moreira, que participou da Marcha, é fundamental que o/a assistente social se envolva em uma mobilização como essa. "A nossa profissão lida cotidianamente com as diferentes formas de restrição de direitos que, nestes tempos complexos e difíceis, se agudizam ainda mais. E isto ocorre dentro de uma proposta de política econômica que privilegia o superávit primário esfacelando direitos duramente conquistados  e impedindo o avanço de outros.  A luta de hoje  demonstrou que a construção coletiva  e a organização dos/as trabalhadores/as são imprescindíveis contra a banalização da vida e a naturalização da lógica do lucro", afirmou.

Outros temas também foram alvo de protestos, como as obras para a Copa do Mundo de 2014. "Os caminhões estão atropelando a população que mora nas áreas que estão passando por reformas", denunciou outro manifestante, relatando a situação dos despejos e remoções que vêm ocorrendo nos estados onde serão disputados os jogos do Mundial.
 
O governo da presidente Dilma Roussef também foi bastante criticado. "O/a trabalhador não pode pagar pela crise", gritavam os/as manifestantes, reclamando dos cortes no orçamento público e exigindo aposentadoria e previdência social pública, além do fim do Fator previdenciário. Participantes da marcha fizeram questão de lembrar as greves que vêm ocorrendo em todo o país: servidores/as públicos/as federais, professores/as e diversas outras categorias. E as manifestações em nível internacional, que vêm ocorrendo no Chile, Grécia, Espanha, Inglaterra e nos países do Oriente Médio foram dadas como exemplo a ser seguido no Brasil.


Mobilização reuniu 20 mil pessoas, que cercaram o Congresso Nacional reivindicando, entre outras coisas, redução da jornada de trabalho (foto: Diogo Adjuto)

Assistentes sociais na luta
Muitas das bandeiras levantadas na marcha fazem parte da agenda de lutas dos/as assistentes sociais. "São lutas amplas, que envolvem toda a classe trabalhadora. Por isso a importância da categoria nessa mobilização", apontou Gustavo Teixeira, assistente social do INSS e conselheiro do CRESS-MG. "Há três décadas o Serviço Social brasileiro se soma às lutas dos movimentos sociais, que constroem a história de resistências às mais violentas formas de exploração", completou.

Para a assistente social e integrante da diretoria da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social ( Fenasps), Jossuleide Cavalcanti, a marcha unificada foi fundamental para chamar a atenção para problemas que atingem toda a classe trabalhadora, como defasagem dos salários, jornadas de trabalho desgastantes, falta de políticas públicas entre outros.


Em reunião na Fenasps, o trabalho do/a assistente social no INSS e a habilitação do BPC foram temas cruciais da pauta (foto: Diogo Adjuto)

Serviço Social no INSS
A parte da tarde foi marcada por duas importantes reuniões. Um delas foi realizada na sede da Fenasps, em Brasília, e contou com a participação das conselheiras do CFESS Marinete Moreira e Lucia Lopes, bem como integrantes da direção da Federação e assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O objetivo do encontro foi debater estratégias de enfrentamento a diversas situações que têm afetado o trabalho do/a assistente social no Instituto. "A nós, a impressão é de que o órgão tem agido em uma tentativa de desmantelamento do Serviço Social, enquanto um serviço capaz de contribuir com a realização e ampliação dos direitos sociais", explicou a conselheira do CFESS Lúcia Lopes.

Segundo ela, a tentativa de impor ao Serviço Social a habilitação de benefícios, no caso, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), é apenas uma das diversas expressões desse propósito. "Os profissionais são chamados a atuar em outras áreas e a esvaziar e/ou relegar as ações prioritárias do Serviço Social", acrescenta.

Por isso, o grupo irá trabalhar com a proposta de se promover uma Campanha Nacional em Defesa do Serviço Social do INSS, por meio de uma articulação entre o CFESS e Fenasps. "Precisamos mobilizar a categoria, a população usuária desses serviços e os movimentos sociais na defesa dos direitos desses/as cidadãos/ãs brasileiros/as", reforçou a conselheira Marinete Moreira.
Na reunião, também foi discutida a necessidade de reforçar a luta dos/as assistentes sociais em defesa das 30 horas e da mobilização do dia 30 de agosto, que acontecerá em nível nacional.


No MDS, assistentes sociais já fazem 30 horas semanais sem redução salarial (foto: Diogo Adjuto)

30 horas no MDS
Durante a noite, o CFESS se reuniu mais uma vez com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), representado pela Secretária Nacional de Assistência Social do ministério, Denise Colin. A Secretária informou ao grupo que o MDS implantou a jornada de 30h sem redução salarial para os/as assistentes sociais de seu quadro.

Além disso, a questão da habilitação de benefícios pelo/a assistente social no INSS também foi tema de discussão, bem como a solicitação de apoio do MDS a essa questão e à convocação dos/as excedentes aprovados no concurso do Instituto.

O grupo explicou à Secretária que o apoio do ministério é fundamental, uma vez que é o órgão responsável pelo BPC. "A tentativa de caracterizá-lo como benefício previdenciário, até mesmo com a excessiva exigência burocrática para postular o BPC, com a consequente burocratização do processo, descaracteriza e desvaloriza o trabalho do/a assistente social, que passa a atuar como uma espécie de fiscalizador da fidedignidade das informações prestadas pelo/a usuário/a", salientou a conselheira Lúcia Lopes.

A Secretária se dispôs a levar o debate ao Comitê Gestor do BPC, como primeira alternativa à negociação para solução do problema. "Faremos o debate ampliado com os/as gestores/as, contando com o apoio do CFESS e da Fenasps no sentido de nos subsidiarem com documentos que embasem essa argumentação", afirmou a Secretária.

Veja mais fotos da marcha unificada da Jornada Nacional de Lutas

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Diogo Adjuto - JP/DF 7823
Rafael Werkema - JP/MG 11732Assessoria de Comunicaçãocomunicacao@cfess.org.br

CFESS integra movimento pela legalização do aborto

Atividades marcaram adesão da entidade à Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto

Audiência pública reuniu centenas de mulheres para discutir o aborto como questão de saúde pública (foto: Rafael Werkema)

É de conhecimento da categoria que desde o 39º Encontro Nacional CFESS-CRESS, realizado em 2010, em Florianópolis (SC), foi deliberado coletivamente por assistentes sociais, representando todas as regiões do país, o apoio do Conjunto ao movimento feminista em defesa da legalização do aborto. A decisão histórica foi resultado de inúmeros debates que ocorreram sobre o tema ao longo dos últimos anos no Serviço Social.

Por este motivo, nos dias 17 e 18 de agosto, o CFESS participou de uma série de atividades em Brasília (DF) que tiveram como pauta o abortamento no Brasil. A presença do Conselho Federal marcou também, oficialmente, a adesão da entidade à Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto.

"Muitos/as assistentes sociais trabalham diretamente com as mulheres que sofrem abortamento inseguro. E se defendemos a legalização e lutamos contra a criminalização dessas mulheres, é porque consideramos que a maternidade deve ser uma decisão livre e desejada, e não uma obrigação. Cabe ao Estado efetivar uma política reprodutiva séria, impedindo a morte e evitando que milhares de mulheres de baixa renda, predominantemente negras, permaneçam com a saúde ameaçada por práticas inseguras", afirmou a coordenadora da Comissão de Ética e Direitos Humanos do CFESS, Marylucia Mesquita. Ela e Maurílio Matos representaram o CFESS na Marcha das Margaridas, nas atividades realizadas pela Frente no Congresso Nacional e na audiência pública que discutiu o tema na semana passada.


Alguns cartazes contra a criminalização das mulheres e pela legalização do aborto (foto: Rafael Werkema)

A ameaça do conservadorismo
A audiência pública realizada no Senado Federal, no dia 18/8, a pedido da vice-presidente Subcomissão Permanente em Defesa da Mulher, vinculada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa, Lídice da Mata (PSB-BA), reuniu centenas de mulheres e de representantes de diversos movimentos feministas. E a preocupação foi a mesma em quase todas as falas: o conservadorismo e o fundamentalismo religioso ainda têm grande influência dentro do Congresso Nacional.

"Existem projetos de lei (PL) tramitando na Câmara dos Deputados que violam os direitos humanos das mulheres. Tem PL que propõe transformar o aborto em crime hediondo, outro para ser considerado crime de tortura. Ou seja: os/as deputados/as estão igualando nós, mulheres, a estupradores e torturadores", criticou Silvia Camurça, da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB). Ela chamou a atenção também para outros projetos, como o que proíbe o aborto mesmo em casos de estupro, risco para a mãe (sendo que, atualmente, a legislação brasileira permite o aborto nesses casos) e anencefalia, e o PL que oferece benefício financeiro para vítimas de estupro que decidam levar a gravidez adiante (denominado pelo movimento feminista de "bolsa estupro").

A representante da Jornada pelo Aborto Legal, Paula Viana, denunciou a forma de tratamento dos hospitais às mulheres que sofrem abortamento. "Se não bastasse o sofrimento causado pelo aborto, ao chegarem aos hospitais, as mulheres são discriminadas, quando não algemadas em macas", denunciou.

Outro ponto abordado na audiência foi o fato de que a eleição presidencial de 2010, sem dúvida, colocou a questão do aborto na pauta de discussão da sociedade. O problema foi a forma como o tema foi colocado, prejudicando o debate, já que o mesmo aconteceu sem a reflexão crítica e consciente sobre os direitos sexuais e direitos reprodutivos das mulheres, como afirmou a senadora Lídice da Mata. "Nenhum homem candidato havia enfrentando esse debate anteriormente", disse.

Sônia Coelho, da Marcha Mundial das Mulheres, completou: "queremos fazer o debate do aborto a partir da realidade que as mulheres vivem, e não a partir dos valores e concepções de alguns setores da sociedade".

Mas nem no Congresso Nacional, que é a casa do povo, o debate aconteceu sem a interferência de setores conservadores. Durante o intervalo, assessores parlamentares de deputados e senadores contrários à descriminalização e legalização do aborto fotografaram os cartazes e faixas do movimento feminista. E segundo representantes do movimento, tais fotos costumam ser usadas, posteriormente, em propagandas contrárias ao direito ao abortamento. "É um desrespeito, pois estamos aqui para o debate e a ala conservadora responde dessa maneira. Estamos sendo vigiadas, proibidas de decidir sobre nosso próprio corpo", afirmou Marylucia Mesquita.  "Quando falamos em Estado laico, presente na Constituição Brasileira, não significa cercear a liberdade religiosa. Significa que instituições religiosas não podem impor valores, desrespeitar direitos e interferir no debate", completou Maurílio Matos.

Após a audiência, os diversos movimentos de mulheres mantiveram-se no plenário para discutir estratégias para a plataforma contra a criminalização da mulher e pela legalização do aborto.


Maurílio Matos e Marylucia Mesquita participaram de diversas atividades, inclusive da audiência pública (foto: Rafael Werkema) 

Alguns dados sobre a questão Na audiência, foi apresentado o estudo "Advocacy para o acesso ao aborto legal e seguro", que analisou os efeitos do aborto clandestino em Pernambuco, Bahia, Paraíba, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro. Coordenada pelo Ipas Brasil e Grupo Curumin, a pesquisa demonstrou que os maiores impactos – com mortes e sequelas para a saúde – acontecem entre mulheres pobres, negras ou indígenas, jovens e de baixa escolaridade. A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que complicações decorrentes do aborto matem 6 mil mulheres todos os anos na América Latina.

Segundo dados do IPAS (2008), estima-se que a cada ano, mulheres, ricas e pobres realizam cerca de um milhão de abortamentos inseguros. Para aquelas que têm recursos, o aborto está disponível em clínicas particulares com métodos tecnologicamente avançados, com acompanhamento posterior do/a ginecologista. Para mulheres pobres, o aborto representa um grave perigo, uma vez que é praticado em clínicas clandestinas, em condições extremamente precárias. Ainda segundo dados do IPAS, as mulheres negras estão submetidas a um risco de mortalidade em consequência de abortamento três vezes maior que as mulheres brancas.

A agenda feminista
Desde a deliberação do 39º Encontro Nacional, o Conjunto CFESS-CRESS juntou-se à luta do movimento feminista, que aponta algumas diretrizes direções como:

• Alterar a legislação punitiva do aborto (Código Penal de 1940) para que o aborto deixe de ser considerado crime;
• Respeitar à autodeterminação reprodutiva das mulheres: não à maternidade compulsória. Sim à maternidade livre, voluntária e desejada;
• Assegurar que todo hospital da Rede Pública coloque em prática a regulamentação do Ministério da Saúde que dá direito à mulher a fazer o aborto nos casos previstos em lei, pois a maternidade é um direito, e não pode ser resultante de um ato de violência;
• Que o Estado garanta a Política de Saúde Integral e Universal para as mulheres possibilitando o pleno, exercício de seus direitos sexuais e direitos reprodutivos, em especial, a efetivação do direito das mulheres de decidir se querem ou não engravidar e, no caso de uma gravidez indesejada, poder interrompê-la no Serviço Público;
• Implantar em toda a Rede Pública o Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM);
• Ampliar a sensibilização de profissionais de saúde para garantia do aborto previsto em lei;
• Ampliar divulgação da Norma Técnica "Atenção Humanizada ao Abortamento" produzida pelo Ministério da Saúde em 2005, que se trata de um guia para apoiar gestores/profissionais de saúde e introduzir novas abordagens no acolhimento e na atenção para com as mulheres em processo de abortamento (espontâneo ou induzido), buscando, assim, assegurar a saúde e a vida.

Outro documento importante para o debate é a "Plataforma de Propostas para a Legalização do aborto no Brasil", da Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto. O material aponta uma série de ações na perspectiva da defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

Alguns documentos que fundamentam o posicionamento do Conjunto CFESS-CRESS
Plataforma de Propostas para a Legalização do aborto no Brasil

CFESS Manifesta pela descriminalização e legalização do aborto (setembro de 2009)

Moção de apoio à descriminalização do aborto (setembro de 2009)


Veja o que já foi publicado no site do CFESS

Setores conservadores querem minar evento que discute aborto em Universidade

Conjunto CFESS-CRESS delibera pela defesa da legalização do aborto

Dia Latino-Americano e Caribenho pela Descriminalização e Legalização do Aborto

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Rafael Werkema - JP/MG 11732Assessor de Comunicaçãocomunicacao@cfess.org.br

30 de agosto é Dia Nacional de Luta!!!

Data marcará mobilização nacional em defesa das 30h semanais sem redução salarial

Cartaz produzido para o Dia Nacional de Luta (arte: Rafael Werkema)

A jornada semanal de 30 horas sem redução salarial foi uma das grandes conquistas do Serviço Social brasileiro nos últimos anos. Garantida pela lei 12.317, de 26 de agosto de 2010, as 30h semanais foram implementadas em diversos órgãos públicos e privados neste 1º ano de vigência da norma, cujo aniversário ocorre no próximo dia 27 de agosto. Instituições como a Universidade de Brasília, a Prefeitura de São Paulo, a Petrobras, os governos do Pará e de Rondônia cumprem a lei e garantem as 30h semanais para seus/suas assistentes sociais.

No entanto, alguns órgão públicos federais, estaduais e municipais ainda resistem em cumprir a legislação federal, garantida de forma legal e democrática, após anos de luta da classe trabalhadora e depois de uma expressiva manifestação na Esplanada dos Ministérios, organizada pelas entidades representativas do Serviço Social - Conjunto CFESS-CRESS, ABEPSS e ENESSO - e que contou com a mobilização de 3 mil assistentes sociais e estudantes. Por isso, o próximo dia 30 de agosto será o Dia Nacional de Luta pelas 30 horas e contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4.468, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em todos os estados do Brasil, haverá mobilizações pelo integral cumprimento da lei 12.317/2010, no intuito de pressionar as instituições empregadoras a estabelecerem as 30h semanais sem redução salarial para todos/as os/as assistentes sociais. Para tanto, o CFESS disponibilizará cartazes e adesivos, que serão enviados aos CRESS e Seccionais de todo o país, onde estarão disponíveis para a categoria. Os materiais também estão disponíveis no site do CFESS (clique para ver). Será divulgado ainda uma edição do CFESS Manifesta sobre os desafios que marcam o primeiro ano da luta pela efetivação da lei 12.317/2010.

"A aprovação da jornada de 30 horas sem redução salarial foi uma enorme vitória de nossa categoria. Conquistar um direito trabalhista, em um tempo de restrição e redução de direitos, torna a nossa vitória um fato marcante para toda a classe trabalhadora. Para que esta lei seja cumprida, precisamos prosseguir com muita luta e resistência, fazendo do dia 30 de agosto uma data de intensas mobilizações em todo o país”  declara a presidente do CFESS, Sâmya Ramos.

Marcha por direitos
No mesmo sentido, em parceria com outros movimentos sociais, os/as assistente sociais e o CFESS participarão também da Marcha Nacional em Brasília (DF), que ocorrerá no dia 24 de agosto na Esplanada dos Ministérios. A Marcha faz parte da Jornada Nacional de Lutas, marcada para o período de 17 a 26 de agosto em todo o Brasil.

No mesmo dia, a organização do movimento levará ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo uma plataforma de reivindicações, que incluem, dentre outras questões, a defesa da aposentadoria e da previdência pública – fim do fator previdenciário, o aumento geral dos salários, a redução da jornada de trabalho sem redução salarial, a defesa da educação e da saúde públicas, a defesa do patrimônio e dos recursos naturais do Brasil, a repúdio à criminalização da pobreza e dos movimentos sociais.

Abaixo-assinado em defesa das 30 horas
É importante lembrar que o Conjunto CFESS-CRESS está na luta contra a ADIN 4.468 da Confederação Nacional da Saúde (CNS), que contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da lei 12.317/2010. A participação dos/as assistentes sociais é fundamental nessa luta e o CFESS conclama todos/as a participarem da Campanha “STF, vote contra a ADIN 4.468”, assinando o abaixo-assinado virtual que será entregue aos/às ministros/as do STF e que já conta com mais de 13 mil assinaturas, número que precisa ser aumentado.

Vale dizer que, caso o STF vote pela procedência da ADIN, os/as assistentes sociais de todo Brasil podem perder o direito às 30h semanais, conquistado após anos de luta do Conjunto e da classe trabalhadora. Entre nessa luta e não deixe de assinar!

Faça o download do cartaz do Dia Nacional de Luta pelas 30 horas semanais sem redução salarial

Veja o adesivo do Dia Nacional de Lutas pelas 30 horas

Assine o abaixo-assinado contra a ADIN 4.468, que contesta a lei 12.317/2010

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